Termos de Uso
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Objeto
Disponibilização de material informativo sobre encomendas retidas, sem prestação de serviço de liberação ou intermediação com órgãos públicos.
Responsabilidades
- Conteúdo com finalidade educativa. Não garantimos resultados, prazos ou desfechos específicos.
- As decisões do usuário devem considerar sempre as orientações dos canais oficiais.
Licença de uso
Uso pessoal, intransferível e não comercial. É vedada a reprodução e distribuição sem autorização.
Pagamentos e reembolsos
Quando aplicável, pagamentos são processados por parceiros. Solicitações de reembolso podem ser feitas em Contato, analisadas caso a caso.
Limitação de responsabilidade
Não respondemos por decisões tomadas com base no conteúdo, nem por alterações de normas que afetem procedimentos oficiais.
Alterações
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias ou de operação.